Justiça proíbe Uber de cobrar taxa para motoristas aceitarem corridas

Na decisão, o magistrado reconheceu que a Uber pode mudar a remuneração do serviço e que o preço fixo pode vantajoso para parte dos motoristas. Para ele, a questão não é se a plataforma pode cobrar, mas de que forma.

A saída apontada na decisão é a Uber manter também a cobrança por corrida, ao lado do novo programa. Sobre a publicidade, o juiz observou que saber o preço do serviço ajuda a estimar custos, mas não assegura volume de viagens nem renda. Segundo ele, a boa-fé exige afastar uma associação “potencialmente ambígua” entre o passe e o aumento ou a previsibilidade dos ganhos.

Transição e ressarcimento

Motoristas que já têm passe ativo e pago continuarão com taxa zero até o fim do período ou da faixa contratada, sem renovação automática nem cobranças acumuladas.

O juiz, porém, negou o pedido do MPT de devolução imediata dos valores debitados desde 25 de maio de 2026. Ele citou o risco de efeitos patrimoniais irreversíveis, previsto no artigo 300, § 3.º, do Código de Processo Civil, e deixou a análise do ressarcimento para a sentença final.

A Uber apresentou o programa como alternativa à retenção de uma porcentagem sobre o valor de cada corrida. Em cidades onde foi implantado, a adesão passou a ser automática e não podia ser pausada nem suspensa. Em julho, a cobrança já era alvo de críticas de especialistas em direito digital e do trabalho, para quem o passe reduzia a autonomia dos motoristas, já limitada pela distribuição de corridas por algoritmo, e na prática os fazia pagar para trabalhar.