Câmara aprova em 1º turno texto-base de PEC com novas regras para pagamento de precatórios a partir de 2027
(Reuters) – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma como o governo contabiliza os pagamentos de precatórios a partir de 2027, ajudando a cumprir metas fiscais que antes eram consideradas inalcançáveis.
Foram 404 votos a favor e 67 contrários, com 3 abstenções. A Câmara ainda votará os destaques ao texto-base, que também passará por uma segunda votação na Casa. Após passar pela Câmara, a proposta retornará ao Senado para uma nova votação depois de mudanças feitas pelos deputados.
Pelo texto-base aprovado, os pagamentos, decorrentes de decisões judiciais contra o governo, deverão ser gradualmente incluídos no cálculo da meta fiscal a cada ano, a partir de 2027, começando com pelo menos 10% do valor estimado.
noticia por : UOL
