DO REPÓRTERMT
A Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiros Militar de Mato Grosso – Assof /MT, criticou a nomeação de sargento para o cargo de assessor militar da Secretaria do Gabinete Militar de MT. A Assof sustenta que, o posto em questão, deve ser ocupado por coronel. A Associacão emitiu nota nesta quarta-feira (08).
Veja o comunicado:
– A Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiros Militar de MT, no exercício de sua missão institucional como entidade representativa dos Oficiais da PMMT e do CBMMT, vem a público manifestar-se sobre a recente divulgação da nomeação para a função de Assessor Militar da Secretaria do Gabinete Militar do Estado de Mato Grosso, realizada em desconformidade com requisito legal que exige sua ocupação, de forma exclusiva, por Oficial do último posto da ativa do Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM, qual seja, Coronel. A Lei Complementar nº 466, de 05 de junho de 2012, ao alterar a Lei Complementar nº 386/2010, estabelece de forma expressa em seu Art. 21, § 3º, que: _“A função de Assessor Militar de que trata o inciso V, deste artigo será provida por Oficial do último posto do QOPM.”_
Trata-se de norma de caráter cogente, que vincula a Administração Pública e não admite flexibilizações ou interpretações ampliativas que desbordem de seu conteúdo expresso.
A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, devendo observar estritamente os requisitos normativos para investidura em cargos públicos.
O descumprimento desse comando legal representa afronta ao princípio da legalidade estrita, pilar do Estado Democrático de Direito, e configura desvio de função, com esvaziamento das atribuições legalmente reservadas ao oficialato. Causa, ainda, incompatibilidade jurídico-funcional, insegurança jurídica e potencial desestruturação da cadeia hierárquica institucional, alicerce da disciplina nas corporações militares.
A carreira de Oficial possui requisitos próprios de ingresso, formação e progressão, definidos em lei. O respeito a essas regras é condição essencial para preservação da hierarquia, da disciplina e da segurança jurídica no âmbito das instituições militares estaduais.
Fiel à defesa dos interesses institucionais de seus associados e ao respeito à ordem jurídica vigente, a entidade reafirma que a estrita observância à Lei de Organização Básica é imprescindível para a manutenção da segurança jurídica, da hierarquia e da disciplina, bem como para o fortalecimento das carreiras que compõem a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
Reiteramos nosso compromisso com a legalidade, com o pleno respeito às prerrogativas da categoria, com o fortalecimento institucional da PMMT e do CBMMT e com o interesse público, mantendo-nos abertos ao diálogo, mas irredutíveis na defesa da ordem jurídica.
Cel PM Wankley Correa Rodrigues Presidente da ASSOF-MT
FONTE : ReporterMT