Proibição viola liberdade de expressão. Além disso, para Cármen, a proibição da denominada “linguagem neutra” viola a garantia prevista na Constituição Federal.
Julgamento realizado após ação de associações. A matéria é objeto da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1165, apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas.
Norma municipal veta linguagem neutra em outras áreas. De acordo com a lei, fica vedado a linguagem neutra e o dialeto não binário, nas escolas, nos documentos oficiais dos entes municipais, editais de concursos públicos, ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias.
A Corte já havia declarado inconstitucional uma lei semelhante em Rondônia, em julgamento de 2023. Em 2021, o estado proibiu o uso de linguagem neutra em instituições de ensino e editais para concursos públicos.
O que é linguagem neutra?
Com o intuito de tornar a comunicação mais inclusiva a pessoas não binárias, os artigos feminino e masculino, como “a” e “o”, são substituídos por um “x”, “e” ou “@”.
noticia por : UOL