Dentre os muitos pontos favoráveis no voto do ministro Luiz Fux (STF), um em especial caiu no gosto das defesas dos réus na suposta trama golpista: as menções feitas por ele a acordos internacionais dos quais o Brasil é parte.
Pouco antes do intervalo para o almoço, ele mencionou dois: o Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e o Pacto de San José, de 1978.
Ambos oferecem salvaguardas para pessoas que se dizem perseguidas judicialmente e condenadas sem direito a ampla defesa, e devem servir de base para recursos interpostos por advogados a cortes internacionais.
Segundo advogados, um voto como o de Fux, fortemente embasado e doutrinário, aumentaria as chances de que os argumentos da defesa sejam ao menos ouvidos com atenção por cortes internacionais de direitos humanos.
Ao citar o Pacto de San José, Fux citou que ele impõe “comunicação prévia e pormenorizada sobre a acusação formulada”. Isso, segundo o ministro, não ocorreu em delitos como os ataques de de 8 de janeiro de 2023.
Ele mencionou também que o Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos assegura que “toda pessoa acusada de um delito tem direito à igualdade e às garantias de ser informado sem demora, numa língua que compreenda, a natureza e os motivos da acusação”.
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noticia por : UOL