A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, alerta que a PEC (proposta de emenda à Constituição) de autonomia financeira do Banco Central pode criar uma nova casta de servidores públicos.
Segundo ela, a proposta traz risco de criar precedente para que funcionários do BC ganhem benefícios que nenhum outro servidor do Executivo pode ter.
“Queremos preservar a autonomia financeira, mas sem criar precedente para outras áreas”, afirmou, em entrevista ao C-Level, videocast da Folha, gravado na semana passada em seu gabinete, antes do período do chamado defeso eleitoral —quando são limitadas as publicações governamentais para evitar uso da máquina pública na campanha.
A ministra informou que o Executivo já tem uma proposta inicial para enviar ao Congresso de limitação dos chamados penduricalhos, adicionais que ultrapassam o teto salarial do funcionalismo. Dweck diz que a discussão sobre o tema amadureceu e que o governo gostaria de mandar o projeto ainda neste ano.
“Nossa ideia geral é ter a descrição do que pode ser pago extra teto. Férias, 13º salário etc. não teriam limite, porque dependem do salário de cada um. Mas outras, como auxílios-alimentação e saúde, que, em tese, podem ser qualquer valor, a gente gostaria que tivesse uma limitação num percentual do teto.”
Para 2027, a proposta é deixar uma reserva no Orçamento para reajuste dos servidores.
Servidores do Executivo se mobilizam para conseguir penduricalhos, como o quinquênio, que foram liberados pelo STF para servidores do Judiciário. Isso preocupa o governo?
Felizmente não pode aprovar nada neste ano. Não imagino que o Congresso vai fazer à revelia do próprio Executivo.
As medidas do STF ajudaram a colocar limites importantes nos outros Poderes, principalmente no Judiciário, e no Ministério Público. Desde a primeira decisão do ministro [Flávio] Dino, o Executivo fez uma varredura. Não pagamos nada extrateto sem previsão legal. Pedi ao ministro [Edson] Fachin [presidente do STF] que a transição não afetasse o Executivo, porque qualquer decisão que majorasse o gasto era um problema fiscal. Isso foi respeitado. E eu acho que, para eles, a decisão é uma restrição relevante. A gente sabe que havia tribunais que pagavam mais 100% ao mês [de penduricalhos].
O Orçamento é um só. Como a senhora vê a questão dos penduricalhos?
Para avançar no Legislativo, é necessário consenso. Existe uma intenção real de debater o tema agora mais fortemente. Neste ano não é trivial fazer esse debate. Já temos uma proposta inicial para um debate com os outros Poderes. Os presidentes Fachin e Hugo Motta [Republicanos-PB, da Câmara] têm interesse. Com o presidente Davi [Alcolumbre (União-AP), do Senado] não é um tema que tratei tanto. A gente tratou muito no âmbito da reforma administrativa. Para o Executivo, não existe uma urgência em um projeto. O que existe é algo que vai balizar mais os outros Poderes. Por isso que a necessidade de um consenso é importante.
Por que esse consenso não vem?
Não é fácil. Considero o que foi feito no Supremo um avanço. Ainda que possa se achar alto, ele é um avanço em relação à falta de regras que existia antes. É igual reforma tributária. Há quantos anos se falava da necessidade de uma reforma tributária, tanto na simplificação quanto do ponto de vista de uma maior progressividade na arrecadação? Demorou para aprovar.
É um tema que precisa de amadurecimento, e estamos caminhando para isso. Não achamos que o projeto que está hoje no Senado, que é a versão que foi aprovada na Câmara, seja boa. E nem a versão original do Senado. Precisa realmente de um projeto novo. E aí esse consenso precisa vir.
Como está a proposta do Executivo?
A gente fez [uma proposta] com a lógica do Executivo. É para evitar que amplie, porque não podemos ter algo que vá gerar mais pressão orçamentária em cima dessa despesa. Essa é a dificuldade. Eles precisam de algo que limite; a gente precisa de uma coisa que não amplie.
Qual é a linha geral?
Um rol taxativo, de ter a descrição do que pode ser pago extra-teto. Vou dar exemplos básicos: férias, 13º [salário] etc. Essas coisas não teriam limite, porque dependem do salário de cada um. Mas outras coisas, como auxílio-alimentação e auxílio-moradia, que em tese podem ser qualquer valor, a gente gostaria que tivesse uma limitação, num percentual do teto.
Estamos pensando em mandar logo, para ter a posição do Executivo. Mas trabalhando na ideia de tentar ter um consenso antes. Gostaria de mandar neste ano, mas não sei se será possível.
No Executivo, há os honorários advocatícios. Isso deveria ter sido contemplado pela tese?
Os honorários estão dentro do teto. O que houve foram verbas indenizatórias, pagas retroativamente, que a AGU [Advocacia-Geral da União] já regrava e impediu que acontecesse novamente. Fizemos uma limpa. Estava pronto para enviar ao Supremo, que acabou não pedindo que a gente enviasse. Foi ótimo, porque mapeamos e temos esse rol.
A reforma administrativa não saiu [no governo Lula]. É uma demanda que ficou para trás?
O [relator] Pedro Paulo [PSD-RJ] reconhecia que muitas coisas que ele colocou vinham do que o ministério fez. Claro que as nossas medidas são, em grande parte, para o Executivo federal civil. Mas muita coisa que a gente fez foi legal. Fizemos 28 medidas só de gestão de pessoas. Chamamos de transformação do Estado, mas poderia ser reforma administrativa.
A senhora considera que a reforma administrativa já foi feita?
Não. A gente já fez muita coisa, mas acho que tem que avançar. Na nossa visão, não precisa de uma PEC. A PEC, no máximo, poderia propor algumas leis nacionais que a gente pudesse regrar para estados e municípios do ponto de vista de uma lei nacional.
Vai ter espaço para concurso?
O valor do orçamento já está mais ou menos dado para o ano que vem em razão do gatilho [restrição de gasto de pessoal do arcabouço fiscal]. Tende a ter, no máximo, a inflação mais 0,6%. No processo de elaboração do Orçamento de 2027, a gente vai ver se é possível ter esse espaço todo. Dentro desse espaço, a gente vai deixar separado para um eventual reajuste. Tem a parte do crescimento vegetativo, algum reajuste, alguma previsão de concurso.
O governo vai recorrer das decisões do STF, que cobrou providências para melhorar capacidade de fiscalização do CVM (Comissão de Valores Mobiliários), incluindo aumento no número de servidores e repasses de arrecadação?
É parte do processo judicial. O Supremo nos consulta, a gente responde. A preocupação do Supremo é a mesma que a nossa. Tem um ponto importante aí: a ausência de servidores era generalizada. E, em uma área sensível, como o caso do Banco Central e da CVM, que estão regulando um setor que teve essa profusão de fundos e de fintechs, realmente precisa melhorar a supervisão. Conversamos com os ministros e explicamos as nossas limitações orçamentárias para fazer tudo. Se eu concentrar todo o recurso em uma área só, vai faltar em outra.
A gente tinha uma perda líquida de 73 mil servidores entre 2016 e 2023, finalzinho de 2022. Agora, temos previsão de mais 70 mil que vão se aposentar nos próximos cinco a seis anos. A nossa expectativa é que, nesse mandato do presidente Lula, deva ter um ganho líquido de, no máximo, 6.000 pessoas, para uma saída anterior de 73 mil. Ou seja, a gente está trocando a roda com o carro andando.
Outro ponto sensível é a questão da PEC da autonomia financeira do BC.
A situação do BC, de pessoal e até de orçamento, é grave. Temos consciência disso e já concordamos com a necessidade de mais autonomia financeira. Mas o governo não apoia o projeto do jeito que o relator Plínio [Valério (PSDB-AM)] apresentou.
Com coisas relacionadas a benefício dos servidores, a gente tem muita preocupação em não criar mais uma casta no serviço público que vai ter benefício que nenhum outro servidor pode ter. Queremos preservar a autonomia financeira, mas sem criar precedente para outras áreas.
A PEC assegura o Pix como gratuito e de competência de gestão do BC. Mas houve corte no Orçamento. O dinheiro do Pix está garantido?
A gente concorda com isso. O Pix é um dos exemplos que dou sobre uma infraestrutura pública digital. Temos discutido muito sobre a soberania digital desde a base, dos recursos minerais críticos, terras raras, mas também talentos e até as aplicações. O Pix é um tipo de aplicação com um grau de soberania alto e deve ser preservado.
O decreto recente de bloqueio pode ser remanejado. Acho que não vai faltar dinheiro para o Pix. Não sou eu que posso garantir isso. Estou na junta orçamentária. É uma coisa que o ministro Bruno [Moretti, do Planejamento e Orçamento] deve falar.
Os Correios registraram um déficit de R$ 3,16 bilhões neste primeiro trimestre. Como o governo avalia o andamento do plano de reestruturação?
O déficit é uma estatística que pega só um grupo de estatais e não é uma boa estatística. No déficit, são 20 estatais só que estão. Dessas 20, 18 já entregaram balanço fechado de 2025. Das 18, 17 tiveram lucro. A única que não teve foi os Correios. É o caso que a gente tem acompanhado de perto.
O plano está andando muito bem. Era esperado que tivesse um déficit neste ano, porque eles receberam o crédito no final, em 30 de dezembro.
Mas o PDV ainda ficou abaixo da meta…
Eles tinham uma margem e compensaram com outras medidas. Do ponto de vista da receita, da despesa e do resultado que o Correios está tendo, era o esperado.
O governo está preparado para fazer o aporte no ano que vem?
A discussão está começando agora. Está previsto no contrato de empréstimo, e essa discussão vai ser feita no âmbito do Ploa.
RAIO-X | ESTHER DWECK, 49
É ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Entre 2011 e 2016, atuou no Ministério do Planejamento, onde foi chefe da assessoria econômica e secretária de Orçamento Federal. Também trabalhou como subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil. É professora de economia da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro).
noticia por : UOL