Com pressa para agilizar o processo de privatização da Celepar ainda no primeiro semestre deste ano, que será marcado pela disputa eleitoral para presidente e governadores, a gestão de Ratinho Jr., governador do Paraná pelo PSD, contratou a B3 para realizar o leilão da estatal de TI (tecnologia da informação).
A contratação aconteceu mesmo com um processo ainda em aberto no TCE (Tribunal de Contas do Estado) que discute a desestatização.
Consultado, o governo de Ratinho Jr. disse que deu andamento no processo somente depois de ter recebido uma decisão favorável de um conselheiro do TCE.
Fundada em 1964, a Celepar é a primeira empresa pública de TI do Brasil. Ela é a principal fornecedora de serviços digitais do Governo do Paraná e atende órgãos como o Detran e a Secretaria de Segurança Pública.
Em setembro do ano passado, o conselheiro Sotero Costa determinou a suspensão do processo de privatização da estatal estadual após a área técnica do TCE-PR apontar graves fragilidades no processo. A decisão foi referendada depois pelo plenário da corte de contas.
Entre os problemas identificados estavam a ausência de estudos sobre os impactos financeiros e operacionais da venda, a concentração de funções essenciais de tecnologia da informação na estatal, a dependência do governo em relação aos seus serviços e a inexistência de uma política estadual de governança em TIC (tecnologias da informação e comunicação).
Na última sexta-feira (23), porém, o conselheiro Durval Amaral, em decisão monocrática, determinou a retomada do processo. Segundo o governo do Paraná, a liberação veio depois que a Celepar apresentou a documentação solicitada pela corte de contas.
Mas antes mesmo de a decisão ser referendada pelo tribunal do TCE-PR, o governo contratou a B3 para o leilão de privatização da estatal na última terça (27), custando ao estado R$ 1,4 milhão pela prestação de serviços da empresa, que é a operadora da Bolsa de Valores brasileira.
Um dia após a contratação do serviço, porém, o processo de privatização voltou a travar no TCE depois que o conselheiro Fábio Camargo solicitou formalmente que Durval Amaral revisasse a decisão de revogar a liminar que suspendia a desestatização. Camargo argumentou que faltou clareza no processo e risco de exposição de dados sigilosos.
Governo federal questionou a privatização
A disputa envolvendo a desestatização da Celepar chegou à União em dezembro. Conforme o Painel S.A. noticiou, a ANPD, agência de proteção de dados ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para entrar como terceira interessada na ADI (ação direta de inconstitucionalidade) que questiona lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná que permite a privatização.
No parecer encaminhado à Corte, a ANPD citou “riscos jurídicos específicos e relevantes no que se refere à proteção de dados dos cidadãos paranaenses que devem ser considerados no contexto da eventual privatização da Celepar”.
Entre os riscos apontados, a agência destacou o aumento potencial do perigo de vazamento de dados pessoais sensíveis, devido à transferência de atividades de processamento e armazenamento para operadores privados, que podem adotar padrões de segurança cibernética diferentes ou incompatíveis com as exigências técnicas e administrativas previstas pela lei.
A ANPD cita ainda o risco de uso indevido de dados e de compartilhamento não autorizado, além do perigo de “redução da capacidade do poder público de impor regras rígidas de segurança da informação, auditorias e políticas de privacidade.”
A agência também sustentou que a gestão de dados pessoais não pode ser transferida integralmente à iniciativa privada sem o cumprimento de determinados requisitos técnicos, como a elaboração de relatórios de impacto, mapeamento das bases e implementação de mecanismos de governaneça.
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noticia por : UOL